Questão 2643253

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2643253

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo

Assinale a alternativa correta a respeito do processo de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

Alternativa A:
Aplica-se a regra do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, em favor da Fazenda Pública ou do Ministério Público.
Alternativa B:
Sujeita-se ao prazo prescricional geral de 10 anos a contar da publicação do ato normativo impugnado.
Alternativa C:
A decisão proferida está sujeita à ação rescisória, nas hipóteses enunciadas pelo Código de Processo Civil.
Alternativa D:
É vedada a desistência da ação já proposta.
Alternativa E:
Não se admite intervenção de terceiros, salvo na forma de chamamento ao processo.