Questão 2643242

admite-se, em princípio, a inclusão de cláusula que preveja, para o Poder Público, multa ou indenização em caso de rescisão do contrato administrativo.

não se admite a subcontratação, sequer parcialmente, do objeto do contrato administrativo, salvo em caso de expressa previsão no edital ou no contrato.

admite-se a rescisão, mas não a alteração unilateral dos contratos administrativos.

não se admite a rescisão judicial dos contratos administrativos, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

não se admite a presença de cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.