Questão 2643236

Direito Urbanístico · 2014

Questão

ID 2643236

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Competências Legislativa e Administrativa

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo

A competência para legislar sobre direito urbanístico é conferida, pela Constituição Federal:

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