Questão
ID 264320Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. De acordo com o Art. 123 da Lei 8.112/1990, a responsabilidade penal abrange: