Questão 2643199

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2643199

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção I - dos Princípios

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo

A Lei nº 8.666/1993, que dispõe sobre licitações e contratos da Administração Pública, tem natureza de lei nacional. Em razão disso, é possível afirmar que estabelece normas gerais obrigatórias sobre licitações e contratos no âmbito:

Alternativa A:
exclusivo das entidades pertencentes à Administração Pública indireta da União.
Alternativa B:
de todos os órgãos públicos e entidades pertencentes à União Federal, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Alternativa C:
exclusivo dos órgãos públicos e das entidades pertencentes à Administração Pública indireta da União Federal, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Alternativa D:
exclusivo das entidades pertencentes à Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Alternativa E:
exclusivo das entidades pertencentes à Administração Pública direta da União.

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