Questão 2643197

Lei ordinária, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.

A Constituição somente assegura aos Deputados a imunidade parlamentar material.

As Comissões Parlamentares de Inquérito podem determinar a busca e apreensão domiciliar.

As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.

As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.