Questão
ID 2643196Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
A Constituição Federal de 1988 estabelece como competência concorrente da União, do Distrito Federal e dos Estados legislar sobre: