Questão 2643195

A Constituição de 1988 não prevê o princípio do juiz natural.

O princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa somente se aplica aos processos judiciais.

A ação de “habeas corpus” será gratuita e poderá ser impetrada sem advogado.

A lei pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

A lei penal não pode retroagir, ainda que para beneficiar o réu.