Questão
ID 2643156Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Prazos do Processo Administrativo
Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
No âmbito da Administração Federal direta e indireta (Lei nº 9.784/1999), concluída a instrução do processo administrativo, a Administração Pública tem o prazo para decidir de até: