Questão 2643152

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2643152

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo

No que concerne à disciplina da Administração Pública na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

Alternativa A:
Os vencimentos dos cargos dos Poderes Executivo e Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Alternativa B:
É permitida a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa C:
A aposentadoria compulsória de servidor estatutário se dá aos setenta anos de idade, com proventos integrais.
Alternativa D:
A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.
Alternativa E:
Não incide contribuição sobre os proventos de aposentadoria e pensão concedidos pelo regime de previdência dos servidores públicos de cargo efetivo.