Questão 2643151

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2643151

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo

De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988 acerca da “Ordem Social”, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, desde que após prévia separação judicial por mais de um ano, na forma da lei, ou comprovada separação de fato por mais de dois anos.
Alternativa B:
Os meios de comunicação podem, direta ou indiretamente, ser objeto de monopólio ou oligopólio.
Alternativa C:
O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente.
Alternativa D:
A adoção será assistida pelo Poder Público, na forma da lei, que estabelecerá a proibição de sua efetivação por estrangeiros.
Alternativa E:
É permitida a discriminação dos filhos, conforme tenham sido havidos ou não na constância do casamento ou da união estável.