Questão
ID 2643137Disciplina: Direito Financeiro
Assunto: Empenho
Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo
O ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição, quando tratar de despesa contratual e outra de valor determinado, sujeitas a parcelamento será: