Questão 264294

Direito Administrativo · 2026

Questão

ID 264294

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As esferas Civil, Criminal e Administrativa são independentes, porém o ordenamento prevê uma exceção específica na esfera administrativa. Segundo a legislação, a responsabilidade administrativa do servidor será afastada quando:

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