Questão 264292

Considere que um servidor público federal tenha praticado um ato comissivo doloso que resultou em prejuízo ao erário. Com base na Lei 8.112/1990 sobre a responsabilidade civil do servidor, analise os itens abaixo:

I. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo.

II. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

III. A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores até o limite do valor da herança recebida.

IV. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada mediante desconto se não houver outros bens para execução judicial.