Questão 2642859

Dispõe que a licitação não deve observar o Princípio da Legalidade e levar em consideração apenas os costumes contratuais do local onde será realizada a contratação.

Considera contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos e entidades da Administração Pública direta, para formação de um vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas.

Institui normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações, no âmbito dos Poderes dos entes federativos.

Subordinam-se ao regime da referida lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, não incluindo as empresas públicas, as sociedades de economia mista.