Questão
ID 2642853Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Emendas Parlamentares e Orçamento Impositivo
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Formiga
Art. 32 - Se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a Lei de Orçamento vigente.
(BRASIL. Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.)
Considerando o disposto na Lei nº 4.320/1964, serão admitidas emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem: