Questão
ID 2642822Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: EMBRASIL - Desenvolvimento Institucional e de Carreiras - LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra
Os procedimentos previstos na Lei de Acesso à Informação destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as algumas diretrizes, dentre elas, assinale: (Art. 3º, 12.527/2011)