Questão 2642776

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2642776

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Suspensão Temporária

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Empresa de Água e Saneamento de Balneário Camboriú


De acordo com Decreto nº 10.540/2021, ficará impedido de licitar e de contratar com o Município de Balneário Camboriú e será descredenciado no SICAF (Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores), pelo prazo de até cinco anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, garantido o direito à ampla defesa, o licitante que, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta:

1. Cometer fraude fiscal.

2. Alterar a composição societária.

3. Não mantiver a proposta

4. Demitir empregados.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas da questão 2642776
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