Questão
ID 2642770Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Credenciamento
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Empresa de Água e Saneamento de Balneário Camboriú
Considere a seguinte situação hipotética:
A empresa municipal de água e saneamento Depurazione SA divulgou edital para o credenciamento de instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil a funcionar como banco múltiplo, comercial ou cooperativo e cooperativa de crédito, interessadas em realizar a prestação do serviço de arrecadação de faturas (boletos de pagamentos) emitidas pela Depurazione, na modalidade de débito automático em conta corrente, de home/office banking internet, de autoatendimento, de recebimento em caixa e por meio de estabelecimentos autorizados pelas instituições bancárias.
O edital da licitação fixou os seguintes valores máximos relativos à remuneração das instituições financeiras para prestação do serviço:
SERVIÇO | VALOR REMUNERAÇÃO |
Débito em Conta | R\$ 1,20 |
Internet/mobile | R\$ 1,25 |
Autoatendimento | R\$ 1,25 |
Autenticação no Caixa | R\$ 3,05 |
Lotéricas | R\$ 1,55 |
Correspondentes bancários | R\$ 1,55 |
Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento foi realizado por: