Questão 2642770

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2642770

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Credenciamento

Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Empresa de Água e Saneamento de Balneário Camboriú


Considere a seguinte situação hipotética:

A empresa municipal de água e saneamento Depurazione SA divulgou edital para o credenciamento de instituições financeiras, autorizadas pelo Banco Central do Brasil a funcionar como banco múltiplo, comercial ou cooperativo e cooperativa de crédito, interessadas em realizar a prestação do serviço de arrecadação de faturas (boletos de pagamentos) emitidas pela Depurazione, na modalidade de débito automático em conta corrente, de home/office banking internet, de autoatendimento, de recebimento em caixa e por meio de estabelecimentos autorizados pelas instituições bancárias.

O edital da licitação fixou os seguintes valores máximos relativos à remuneração das instituições financeiras para prestação do serviço:

SERVIÇO

VALOR

REMUNERAÇÃO

Débito em Conta

R\$ 1,20

Internet/mobile

R\$ 1,25

Autoatendimento

R\$ 1,25

Autenticação no Caixa

R\$ 3,05

Lotéricas

R\$ 1,55

Correspondentes bancários

R\$ 1,55

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, o credenciamento foi realizado por:

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