Questão
ID 2642762Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Da Alteração dos Contratos e dos Preços
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Empresa de Água e Saneamento de Balneário Camboriú
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, os preços dos contratos para serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra serão repactuados para manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais, com data vinculada:
1. À da apresentação da proposta, para custos decorrentes do mercado.
2. À emissão da nota de empenho de despesa, da autorização de compra ou da ordem de execução de serviço.
3. À da publicação do edital, ajuste, adesão à ata de registro de preços ou outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos.
4. Ao acordo, à convenção coletiva ou ao dissídio coletivo ao qual a proposta esteja vinculada, para os custos de mão de obra.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.