Questão 2642374

O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de 65 anos.

É uma condição de elegibilidade a idade mínima de 21 anos para juiz de paz.

Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.