Questão 2642371

Direito Administrativo · 2020

Questão

ID 2642371

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Alienações

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Arcos

O Prefeito municipal de Arcos pretende fazer a doação de imóveis pertencentes ao município. O contrato firmado consta expressamente os encargos do donatário e o prazo de seu cumprimento. Diante do caso hipotético, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Como forma de proteção dos bens público e controle dos poderes, a doação de imóveis pode ocorrer somente com autorização legislativa e licitação pública.
Alternativa B:
Como se trata de doação de bens imóveis, fica dispensada a autorização legislativa e licitação pública, desde que seja vedada a alienação dos bens a terceiros.
Alternativa C:
O chefe do executivo não possui competência para promover doação de bens imóveis do município, podendo realizar permuta, com a qual dependerá de autorização legislativa e licitação pública.
Alternativa D:
A doação para ser válida neste caso depende de autorização legislativa, sendo dispensada a licitação pública se houvesse cláusula de reversão ao patrimônio público municipal em caso de descumprimento das condições contratuais.

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