Questão
ID 2642369Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Reversão
Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Arcos
A forma de provimento do cargo público que foi elevada à categoria de norma constitucional pela Emenda Constitucional nº 103/2019 denomina-se: