Questão 2642237

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2642237

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cabreúva


Acerca do que dispõe a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações), assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso.

( ) Não são abrangidas pela lei as empresas públicas e sociedade de economia mista.

( ) A Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações publicas diretas, autarquias e fundacionais, não abrangendo os fundos especiais.

( ) Nas licitações que envolvam recursos provenientes de empréstimo de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, pode ser admitida condição decorrente de acordo internais aprovados pelo Congresso Nacional e ratificados pelo Presidente da República.

Alternativas da questão 2642237
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