Questão
ID 2642176Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Escolha dos Conselheiros (Art. 139)
Ano: 2024 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Cabreúva
À Luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de: