Questão
ID 264217Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Legislação Aplicada Cne/Ceb, Princípios e Preceitos Constitucionais de Ensino (Artigos 206 e 208 da CF)
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Resolução CNE/CEB nº 3/1999 fundamenta-se em diversos preceitos legais. Assinale a alternativa que apresenta uma base legal não citada no preâmbulo do documento: