Questão 2641867

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2018

Questão

ID 2641867

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2018 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Taiaçu

O principio orçamentário da exclusividade previsto na Constituição Federal de 1988, um instrumento importantíssimo para evitar desvios de finalidade na administração pública, pode ser conceituado da seguinte forma:

Alternativa A:
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e a previsão da despesa.
Alternativa B:
A Lei Orçamentária Anual não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente as despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.
Alternativa C:
A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.
Alternativa D:
A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à fixação da despesa e à previsão da receita, considerando as exceções legais.
Alternativa E:
A Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborada em um período determinado, geralmente um ano.

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