Questão
ID 2641866Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Repartição de Receitas Tributárias (Artigos 157 a 162 da CF)
Ano: 2018 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Taiaçu
De Acordo com o art. 158 da Constituição Federal de 1988, pertencem aos Municípios: