Questão 264184

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 264184

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Cndh; Revoga as Leis nos 4.319, de 16 de Março de 1964, e 5.763, de 15 de Dezembro de 1971; e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Quanto à participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no CNDH, a lei determina (Art. 3º, II, 'a') que:

Alternativa A:
A OAB possui 1 (um) representante, indicado pelo Conselho Federal da entidade.
Alternativa B:
A OAB indica 5 (cinco) membros titulares com poder de veto sobre as decisões do plenário.
Alternativa C:
O representante da OAB é membro nato de órgãos públicos, com status de Ministro.
Alternativa D:
A participação da OAB é meramente consultiva, sem direito a voto nas sessões ordinárias.
Alternativa E:
O cargo de representante da OAB no CNDH deve ser obrigatoriamente exercido pelo seu Presidente Nacional.

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Questão 264184

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