Questão
ID 264181Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Cndh; Revoga as Leis nos 4.319, de 16 de Março de 1964, e 5.763, de 15 de Dezembro de 1971; e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A Lei n° 12.986/2014 estabelece que o CNDH deve fiscalizar a política nacional de direitos humanos. Para tanto, o Conselho tem a prerrogativa legal de: