Questão 264179

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 264179

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Cndh; Revoga as Leis nos 4.319, de 16 de Março de 1964, e 5.763, de 15 de Dezembro de 1971; e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No que concerne às atribuições do CNDH em relação aos acordos internacionais, o inciso VIII do Art. 4º estabelece que compete ao Conselho:

Alternativa A:
Acompanhar o desempenho das obrigações resultantes de acordos internacionais e prestar a colaboração necessária ao Ministério das Relações Exteriores.
Alternativa B:
Assinar tratados internacionais em nome da República Federativa do Brasil.
Alternativa C:
Denunciar unilateralmente tratados que considerar contrários à soberania nacional.
Alternativa D:
Julgar crimes cometidos em território estrangeiro por cidadãos brasileiros.
Alternativa E:
Gerir os recursos financeiros destinados pela ONU ao combate à pobreza no Brasil.

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