Questão
ID 264177Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Cndh; Revoga as Leis nos 4.319, de 16 de Março de 1964, e 5.763, de 15 de Dezembro de 1971; e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise a correlação entre a competência do CNDH e o órgão destinatário de suas representações (Art. 4º, XIV):
I. Representar ao Ministério Público para promover medidas relacionadas com a defesa de direitos humanos ameaçados.
II. Representar à autoridade competente para instauração de inquérito policial visando apurar responsabilidades.
III. Representar ao Procurador-Geral da República para fins de intervenção federal.
IV. Representar ao Congresso Nacional para tornar efetivo o exercício de competências de suas Casas em matéria de direitos humanos.