Questão 264174

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 264174

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Cndh; Revoga as Leis nos 4.319, de 16 de Março de 1964, e 5.763, de 15 de Dezembro de 1971; e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Historicamente, a proteção aos direitos humanos no Brasil passou por diversas fases institucionais. O Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) representa a evolução do antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH). Diante desse contexto legal, assinale a alternativa que indica corretamente uma finalidade precípua do CNDH prevista no Art. 2º da referida lei:

Alternativa A:
Promoção e defesa dos direitos humanos através de ações preventivas, protetivas, reparadoras e sancionadoras.
Alternativa B:
Criação de tribunais de exceção para julgamento célere de crimes de ódio.
Alternativa C:
Atuação exclusiva no âmbito do Poder Executivo Federal, sem diálogo com entes estaduais.
Alternativa D:
Substituição da Defensoria Pública da União na assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes.
Alternativa E:
Limitação da defesa de direitos humanos apenas às pessoas que provocarem formalmente o Conselho.

Estatísticas Cadernos

Questão 264174

Continue estudando na plataforma