Questão
ID 264173Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Cndh; Revoga as Leis nos 4.319, de 16 de Março de 1964, e 5.763, de 15 de Dezembro de 1971; e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Em relação a crimes de excepcional gravidade, a Lei n° 12.986/2014 estabelece um quórum específico para que o CNDH se pronuncie e acompanhe a apuração. Esse pronunciamento exige a deliberação expressa de: