Questão 264169

Legislação Federal · 2026

Questão

ID 264169

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Cndh; Revoga as Leis nos 4.319, de 16 de Março de 1964, e 5.763, de 15 de Dezembro de 1971; e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Analise a seguinte situação: O CNDH recebe uma denúncia sobre a existência de trabalho análogo à escravidão em uma área rural remota. Com base na Lei n° 12.986/2014, o Conselho poderá:

Alternativa A:
Dar especial atenção às áreas de maior ocorrência de violações, podendo nelas promover a instalação de representações do CNDH pelo tempo necessário.
Alternativa B:
Decretar a prisão administrativa dos proprietários da terra.
Alternativa C:
Expropriar as terras sem necessidade de intervenção judicial.
Alternativa D:
Substituir o Ministério Público na propositura da ação penal correspondente.
Alternativa E:
Impedir que órgãos estaduais de direitos humanos atuem no caso, para preservar a competência federal.

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Questão 264169

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