Questão 264168

Legislação Federal · 2017

Questão

ID 264168

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Cndh; Revoga as Leis nos 4.319, de 16 de Março de 1964, e 5.763, de 15 de Dezembro de 1971; e Dá Outras Providências, Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)

Ano: 2017 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

A Lei no 12.986/2014 criou o Conselho Nacional dos Direitos Humanos − CNDH, a qual afirma que

Alternativa A:
o conselho pode suspender o repasse de verbas, auxílios ou subvenções a entidades comprovadamente responsáveis porcondutas ou situações contrárias aos direitos humanos.
Alternativa B:
o conselho tem atribuição de realizar ou determinar diligências investigatórias, inclusive inspeções, e tomar depoimentosde autoridades e agentes federais, estaduais e municipais.
Alternativa C:
o conselho não terá poder de Requisição e, sempre que necessário, solicitará a requisição ao Ministro da Justiça.
Alternativa D:
o CONDEGE terá assento permanente no CNDH.
Alternativa E:
as Defensorias Públicas estarão presentes através de um membro da Defensoria Pública da União.

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