Questão 264166 de Legislação Federal - IBADE 2021

Questão

ID 264166

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Disposições Preliminares - LGPD, Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD, Lei Nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Cndh; Revoga as Leis nos 4.319, de 16 de Março de 1964, e 5.763, de 15 de Dezembro de 1971; e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Instituto de Administração Penitenciária do Acre

Conforme o artigo 6º da Lei nº 12.986, de 02/06/2014, que transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH, assinale a alternativa CORRETA.

Constitui sanção a ser aplicada pelo CNDH:

Alternativa A:
demissão direta do funcionário público quando, indevidamente, este retarda ou deixa de praticar ato de ofício, ou pratica-o contra disposição legal expressa, visando satisfazer interesse pessoal.
Alternativa B:
afastamento do cargo quando este realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.
Alternativa C:
recomendação de afastamento de cargo, função ou emprego na administração pública direta, indireta ou fundacional da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios do responsável por conduta ou situações contrárias aos direitos humanos.
Alternativa D:
censura privada.
Alternativa E:
suspensão do funcionário público quando este receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta.

Estatísticas Cadernos

Questão 264166

Continue estudando na plataforma