Questão
ID 264165Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Cndh; Revoga as Leis nos 4.319, de 16 de Março de 1964, e 5.763, de 15 de Dezembro de 1971; e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Acerca das competências do CNDH em relação a outros órgãos e poderes, julgue os itens a seguir:
I. Compete ao CNDH representar ao Procurador-Geral da República para fins de intervenção federal em casos de violação de direitos humanos.
II. O CNDH pode recomendar a inclusão de matéria de direitos humanos nos currículos escolares, inclusive nos cursos de formação das polícias.
III. O Conselho tem o dever de opinar sobre atos normativos e legislativos de interesse da política nacional de direitos humanos.
IV. É vedado ao CNDH manter intercâmbio com entidades internacionais, devendo restringir sua atuação ao território nacional.