Questão 264163 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 264163

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Cndh; Revoga as Leis nos 4.319, de 16 de Março de 1964, e 5.763, de 15 de Dezembro de 1971; e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O CNDH possui atribuições amplas para velar pelo respeito aos direitos humanos. Em uma situação hipotética onde uma entidade privada de grande porte descumpre sistematicamente normas de acessibilidade, o Conselho, ao tomar conhecimento, decide agir. Segundo a Lei n° 12.986/2014, é competência do Conselho:

Alternativa A:
Expedir recomendações a entidades públicas e privadas envolvidas com a proteção dos direitos humanos, fixando prazo razoável para o seu atendimento.
Alternativa B:
Interditar imediatamente as atividades da empresa até que a regularização seja comprovada perante o Ministério da Justiça.
Alternativa C:
Atuar apenas como mediador, sendo vedada a expedição de recomendações a entes de natureza privada.
Alternativa D:
Ajuizar compulsoriamente uma ação civil pública, uma vez que o Conselho detém capacidade postulatória plena em juízo.
Alternativa E:
Delegar a apuração exclusivamente à Polícia Federal, sem possibilidade de realizar procedimentos apuratórios próprios.

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Questão 264163

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