Questão 264161 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 264161

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Cndh; Revoga as Leis nos 4.319, de 16 de Março de 1964, e 5.763, de 15 de Dezembro de 1971; e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre o funcionamento e as designações dos membros do CNDH, a Lei n° 12.986/2014 estabelece que os representantes do Poder Legislativo devem observar um critério específico para garantir a pluralidade democrática. Assinale a alternativa que descreve corretamente essa regra:

Alternativa A:
Os parlamentares são escolhidos por votação aberta em sessão conjunta do Congresso Nacional, sem exigência de paridade partidária.
Alternativa B:
A designação cabe aos Presidentes das respectivas Casas no início de cada legislatura, obedecida a paridade entre os partidos de situação e de oposição.
Alternativa C:
Os representantes da Câmara e do Senado são indicados exclusivamente pelo Presidente da República, dentre nomes sugeridos pelas comissões de direitos humanos.
Alternativa D:
A escolha deve recair obrigatoriamente sobre os presidentes das Comissões de Direitos Humanos e Minorias de cada Casa Legislativa.
Alternativa E:
Os parlamentares possuem mandato vitalício no Conselho enquanto durar o mandato eletivo, sem possibilidade de substituição por interesse partidário.

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Questão 264161

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