Questão
ID 264160Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Cndh; Revoga as Leis nos 4.319, de 16 de Março de 1964, e 5.763, de 15 de Dezembro de 1971; e Dá Outras Providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No que tange à composição do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), analise as assertivas abaixo:
I. O CNDH conta com a representação de 2 (dois) Deputados Federais e 2 (dois) Senadores em sua estrutura de órgãos públicos.
II. A sociedade civil é representada, entre outros, por 9 (nove) organizações de abrangência nacional com relevantes atividades na defesa dos direitos humanos.
III. Os representantes da sociedade civil eleitos para o CNDH possuem um mandato de 2 (dois) anos.
IV. O Procurador-Geral da República é membro integrante do Conselho, figurando entre os representantes de órgãos públicos.