Questão 264159 de Legislação Federal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 264159

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 12.986/2014 - Transforma o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana em Conselho Nacional dos Direitos Humanos - Cndh; Revoga as Leis nos 4.319, de 16 de Março de 1964, e 5.763, de 15 de Dezembro de 1971; e Dá Outras Providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei n° 12.986/2014, ao reorganizar o antigo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, estabeleceu diretrizes rígidas sobre a proteção dos direitos fundamentais no Brasil. Considere a hipótese de uma grave violação de direitos sociais previstos apenas em um tratado internacional ratificado pelo Brasil, mas ainda não internalizado com status de emenda constitucional. Com base no texto legal, analise a abrangência da proteção do CNDH nesse cenário.

Alternativa A:
A proteção do CNDH restringe-se exclusivamente aos direitos e garantias fundamentais previstos expressamente no texto da Constituição Federal.
Alternativa B:
O CNDH pode atuar, pois constituem direitos humanos sob sua proteção aqueles previstos na Constituição Federal ou nos tratados e atos internacionais celebrados pela República Federativa do Brasil.
Alternativa C:
A atuação do CNDH dependeria, obrigatoriamente, de provocação prévia das coletividades ofendidas para que os tratados internacionais sejam objeto de análise.
Alternativa D:
O Conselho Nacional dos Direitos Humanos não possui competência para atuar em situações de ameaça, limitando-se apenas a ações reparadoras após a consumação do dano.
Alternativa E:
A proteção do CNDH em relação a tratados internacionais limita-se aos documentos de natureza política, excluindo-se garantias sociais de caráter individual.

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Questão 264159

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