Questão 2641255

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2641255

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Do Âmbito de Aplicação

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Herval


Considerando-se a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos, analisar os itens abaixo:

I. Não se subordinam ao regime dessa Lei os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

II. Essa Lei aplica-se à alienação e concessão de direito real de uso de bens.

III. Na aplicação dessa Lei, não serão observados os princípios da impessoalidade e da publicidade.

Estão CORRETOS:

Alternativas da questão 2641255
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