Questão
ID 2641252Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares - LGPD
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Herval
Em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos, entre outros:
I. A autodeterminação informativa.
II. A restrição de informação.