Questão 2641216

O Plano Plurianual do Município e seu Orçamento Anual contemplarão recursos destinados ao desenvolvimento de uma política cultural de interesse social compatível com os programas estaduais dessa área.

Os portadores de deficiência física e de limitação sensorial, assim como as pessoas idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante do Município.

Como principais instrumentos para o fomento da produção na zona urbana, o Município utilizará a assistência técnica, a extensão rural, o armazenamento, o sistema viário, o associativismo e a divulgação das oportunidades de crédito e de incentivos fiscais.

O Poder Público estabelecerá política de transportes privados no Município com vistas à integração entre a cidade e o interior.