Questão
ID 2641150Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Herval
Considerando-se a Lei Orgânica do Município, analisar a sentença abaixo:
É mantida a integralidade do território do Município, cujos limites só podem ser alterados nos termos da Legislação Estadual (1ª parte). A erva-mate e o quero-quero são símbolos do Município (2ª parte).
A sentença está: