Questão 2641112

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

Em conformidade com o Código Tributário Municipal, o infrator que, no prazo previsto para interposição de recurso voluntário, efetuar o pagamento do débito exigido na decisão de primeira instância pagará a quantia devida com o valor da multa reduzido em: