Questão 2641107

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2641107

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)

Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Herval


Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.



Em conformidade com a Lei nº 8.069/90, analisar os itens abaixo:

I - A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

II - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.

III - A medida de internação poderá ser aplicada, entre outros, quando por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.

Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas da questão 2641107
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