Questão
ID 2641107Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2016 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Herval
Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.
Em conformidade com a Lei nº 8.069/90, analisar os itens abaixo:
I - A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
III - A medida de internação poderá ser aplicada, entre outros, quando por descumprimento reiterado e injustificável de medida anteriormente imposta.
Está(ão) CORRETO(S):