Questão 2641100

Atenção! Em todas as questões de legislação desta prova, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso.

De acordo com MORAES, acerca do controle repressivo de constitucionalidade, analisar os itens abaixo:

I - A Constituição Federal previu apenas uma hipótese em que o controle de constitucionalidade será realizado pelo próprio Poder Legislativo, quando dispõe que compete ao Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

II - Não é possível, em qualquer hipótese, analisar a constitucionalidade de lei federal em sede de Ação Civil Pública por meio do controle de constitucionalidade difuso, uma vez que a decisão do Juiz ou Tribunal gerará efeitos erga omnes, usurpando a competência do Supremo Tribunal Federal.