Questão 2641098

Não subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.

Os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por todos os atos ilícitos cometidos pela pessoa jurídica, independentemente de culpabilidade.

As sociedades empresárias e as sociedades simples, personificadas ou não, independentemente da forma de organização ou modelo societário adotado, respondem pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pela prática de atos contra a Administração Pública.